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LEGISLAÇÃO SOBRE ANIMAIS

A Responsabilidade de ter um Rottweiler

O proprietário de qualquer cão é sempre civilmente responsável pelos danos que o mesmo possa provocar a terceiros. Embora esta premissa se deva aplicar a qualquer raça, os cães de grande porte, nos quais se inclui o Rottweiler, dado que potencialmente poderão causar danos de maior gravidade, exigem um cuidado redobrado por parte dos donos.  De facto, todas as tristes histórias que se conhecem acerca da agressividade de Rottweilers devem-se sobretudo à negligência, incúria ou à má formação dos donos.  

Seguros de Responsabilidade Civil

É fortemente recomendável estabelecer desde cedo um seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos causados pelos  seus cães. De referir que, nem todas as companhias de seguros aceitam este tipo de responsabilidade. Convém também verificar quais os riscos cobertos pelo seguro, dado que nalgumas situações, embora pareça que cobre este tipo de danos, são excluidos nas entrelinhas algumas coberturas. De referir também que, as companhias de seguros exigem o pleno cumprimento das disposições legais em vigor, nomeadamente a obrigação de circulação com trela ou açaimo – Se o seu cão estiver deliberadamente solto e morder alguém, a companhia não paga. Verifique também as franquias.  

(Draco)

LEGISLAÇÃO MAIS RELEVANTE EXISTENTE SOBRE ANIMAIS

SUMÁRIO

DEC.-LEI Nº. 276/2001 (Alterado parcialmente - vide D.L. 315/2003 e 312/2003) – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos  

DEC.-LEI Nº. 91/2001 – REVOGADO. Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. Revoga o dec.-lei nº. 317/85 de 2 de Agosto.  

DEC.-LEI Nº. 64/2000 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

DEC.-LEI Nº. 370/99 – Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.  

DEC.-LEI Nº. 338/99 – Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o dec.-lei nº.245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs. 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.  

LEI Nº. 169/99 – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

DEC.-LEI Nº. 118/99 – Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de “cães-guia” a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.  

DEC.-LEI Nº. 294/98 – Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte. Revoga o dec.-lei nº. 153/94 de 28 de Maio e a Portaria nº. 160/95 de 2 de Fevereiro.  

DEC.-LEI Nº. 251/98 – Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.  

DEC.-LEI Nº. 197/96 – Altera o dec.-lei nº. 129/92 de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos.  

DEC.-LEI Nº. 28/96 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão.  

DEC.-LEI Nº. 290/95 – Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no dec.-lei nº. 309/93 de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).  

LEI Nº. 92/95 – Protecção aos animais.  

DEC.-LEI Nº. 309/93 – Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.  

DECRETO Nº. 13/93 – Aprova para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.  

DECRETO Nº. 1/93 – Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos locais de Criação.  

DEC.-LEI Nº. 129/92 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 86/609/CEE, do Conselho de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.  

DEC.-LEI Nº. 204/90 – Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores.  

DEC.-LEI Nº. 130/90 – Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs.77/489/CEE e 81/389/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional.  

DECRETO Nº.33/82 – Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional.   

DECRETO Nº. 5/82 – Aprova para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos locais de criação.   

DECRETO Nº. 99/81 – Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de abate.  

DECRETO Nº. 61/70 – Regulamento da indústria hoteleira e similar.

PORTARIA 421/2004 - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

PORTARIA n.° 466/95 - Transpõe para o direito interno a Directiva n.° 86/609/CEE (vide DL 129/92)  

PORTARIA Nº. 1005/92 – A presente portaria aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.  

PORTARIA Nº. 761/90 – Altera o regulamento relativamente à protecção dos animais em transporte internacional.

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